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O conflito pelo uso da agua
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O direito ŕ água para a satisfaçăo das necessidades humanas vitais é um direito fundamental que encontra séria ameaça nos dias de hoje. Globalmente, a água potável é considerada um bem escasso, e na Baixada Santista, a situaçăo dos recursos hídricos é crítica. O trabalho tem por objetivo apresentar o panorama atual do conflito pelo uso da água doce sob o enfoque dos usos da água e da atuaçăo do Comitę da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista no Estado de Săo Paulo. A pesquisa analisa documentos legais e normativos, tais como a Constituiçăo Federal, a Constituiçăo do Estado de Săo Paulo, o Estatuto do Comitę da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, leis, decretos, atos normativos federais e estaduais paulistas, e outros. Também reproduz dados de fontes oficiais, como os relatórios de situaçăo dos recursos hídricos, Planos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, Plano Nacional e Plano Estadual Paulista de Recursos Hídricos, Sistema de Informaçőes para o Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Săo Paulo (SIGRH), Fundaçăo Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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