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Cadastro territorial multifinalitario e funcao social da propriedade
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As cidades brasileiras vivenciaram, nas últimas décadas, um acelerado processo de urbanizaçăo, acarretando na distribuiçăo do espaço urbano de forma desordenada e irregular. Por esta razăo, o princípio constitucional da funçăo social da propriedade urbana tem ganhado importância no cenário legislativo, cujo objetivo primordial é facilitar o acesso ŕ habitaçăo. A CF/88 afirma que a propriedade cumpre sua funçăo social quando atende ŕs exigęncias fundamentais de ordenaçăo da cidade expressas no plano diretor. Um plano diretor, por sua vez, somente será efetivo ao se basear em dados temporais e confiáveis em relaçăo ŕ ocupaçăo territorial do município, fato que é contemplado pelo Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), já que vincula dados técnicos ao registro imobiliário com a capacidade de descrever a extensăo, qualidade e valor de cada uma das parcelas que o compőem. Frente a este cenário, a presente obra analisa as funçőes e finalidades do CTM, concluindo tratar-se de ferramenta essencial para a efetividade do exercício da funçăo social da propriedade, servindo de apoio aos municípios no processo de planejamento, além de vislumbrar a elaboraçăo de políticas fiscais justas.
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